Condições Gerais de Venda

1. Objetivo
2. Alteração da presentes condições
3. Informação sobre conteúdos
4. Propriedade intelectual e industrial
5. Responsabilidades
6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
7. Política de Privacidade e Proteção de Dados
8. Realização de encomenda online
9. Disponibilidade dos Produtos
10. Custos de envio
11. Cancelamentos, trocas e devoluções
12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
13. Resolução alternativa de litígios

1. Objetivo

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na loja online  www.okapas.com, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.okapas.com é propriedade de Daniel Almeida, com sede em Peso da Régua, pessoa singular n° 229698255, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Peso da Régua, de ora em diante abreviadamente designada por OKapas.

A OKapas reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website www.okapas.com, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

2. Alteração das presentes Condições

A OKapas reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

3. Informação sobre conteúdos

O site www.okapas.com destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.okapas.com sem autorização prévia escrita concedida por OKapas é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal. 

OKapas reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. 

É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia de OKapas. A utilização do domínio okapas.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, é susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte de OKapas. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.okapas.com, informamos que OKapas não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos. 

Fazemos todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, OKapas procederá logo que possível à respectiva correcção.

Apesar dos nossos esforços, alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, OKapas recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.okapas.com encontram-se devidamente protegidos pelos respectivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.okapas.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.okapas.com encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.

5. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados no site www.okapas.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa. 

OKapas declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

OKapas não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:

1) É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública; 
2) Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta Okapas.com; 
3) Não utilizar identidades falsas; 
4) A facultar dados pessoais e as moradas correctas de modo a que OKapas possa processar devidamente as encomendas.

OKapas reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

O uso deste site encontra-se sujeito às condições de utilização pré definidas por OKapas, na qualidade de sua única e exclusiva titular.


O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados a OKapas e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo OKapas Online, quaisquer alterações aos mesmos.

OKapas declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda , nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

7. Política de Privacidade e Protecção de Dados

A OKapas respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.
No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a OKapas.
No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.

Consulte esta página para mais detalhes sobre a politica de privacidade e cookies.

8. Realização de encomenda online

Para a realização de compras através do site www.okapas.com é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso. 

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.okapas.com. Os dados registados por OKapas constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a OKapas e o Cliente. É da responsabilidade de OKapas arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível. 

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.

9. Disponibilidade dos produtos

OKapas apenas processa uma encomenda efectuada por um Cliente após a confirmação do respectivo pagamento, pelo que OKapas não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. O tempo estimado de entrega dos nossos produtos em stock é de 24 a 48h.

OKapas só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. 

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, OKapas contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente. 

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, OKapas poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente. 

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efectuada, OKapas procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

10. Gastos de envio

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METODOS DE ENVIO
 

O cliente pode optar pelos seguintes métodos de envio disponibilizados: CTT Correio Normal, CTT Correio Azul ou Verde, CTT Correio Registado ou Nacex Transportadora. Notificamos o cliente via email automático cada vez que é feito o envio de uma nova encomenda.

O valor dos portes de envio é igualmente válido para Portugal Continental e ilhas.

As encomendas com valor igual ou superior a 15,00€ (quinze euros) apenas têm disponível o método de envio CTT Correio registado ou Transportadora com número de rastreamento.

A OKapas não se responsabiliza por qualquer perda ou extravio que possam ocorrer durante o transporte do(s) artigo(s) através do envio via CTT Correio Normal ou CTT Correio Azul ou Verde. O cliente aceita estas condições ao concordar com os presentes termos e condições no momento de finalizar a encomenda, estando ciente dos riscos que corre quando opta pelos métodos envio acima indicados.

Em casos de retorno de encomendas devido a endereços desconhecidos, incompletos ou errados, a OKapas apenas efetuará nova expedição da encomenda para o cliente, mediante o pagamento adicional do valor dos portes de envio da segunda expedição. O valor dos portes para a segunda expedição será o mesmo do meio de envio inicialmente escolhido pelo cliente. Caso o cliente não aceite o pagamento dos portes do segundo envio, a OKapas não se poderá responsabilizar pelo reembolso do valor pago pela 1ª encomenda, a qual não chegou ao destinatário por erro do cliente que forneceu um endereço desconhecido, incompleto ou errado.

A OKapas não se responsabiliza por qualquer perda ou extravio que possam ocorrer devido a uma entrega em morada errada, a OKapas efectua o envio para a morada de entrega fornecida pelo cliente sendo assim responsabilidade do mesmo fornecer a sua morada exacta e sem erros. Ter também em atenção que o estafeta CTT entrega a encomenda na morada que indicar podendo entregar a qualquer pessoa que o atenda e receba a encomenda nessa mesma morada.


MEIOS DE TRANSPORTE

A OKapas não fornece serviço de transporte de encomendas sendo estas entregues ao Cliente através dos CTT – Correios de Portugal, S.A.


O tempo de entrega depende do método de envio que o cliente optar no momento da compra e também da localização do destinatário da encomenda.

A OKapas é alheia ao serviço de transporte prestado pelos CTT e como tal não se responsabiliza pelos danos que possam ocorrer durante o transporte da mercadoria que impliquem a perda ou deterioração da encomenda.

A encomenda é entregue na morada indicada pelo cliente por um estafeta CTT, no caso de o cliente optar por Correio Normal, Azul ou Verde o estafeta deposita a encomenda na caixa correio da morada indicada, caso o cliente opte por correio registado, o estafeta entrega a encomenda na morada indicada sendo recolhida a assinatura de quem a recebe no domicilio, podendo ser qualquer pessoa na morada indicada pelo cliente a receber a encomenda e assinar.

 

PRAZOS DE ENTREGA


Portugal Continental:

CTT Correio Normal (1,00€): Entrega feita em 3 a 7 dias úteis.

CTT Correio Azul ou Verde (2,00€): Entrega feita em 2 a 3 dias úteis.

CTT Correio Registado (3,00€): Entrega feita em 1 a 2 dias úteis.

NACEX Transportadora (5,00€): Entrega feita em 24h úteis.


Ilhas:

CTT Correio Normal (1,00€): Entrega feita em 5 a 10 dias úteis.

CTT Correio Azul ou Verde (2,00€): Entrega feita em 3 a 5 dias úteis.

CTT Correio Registado (3,00€): Entrega feita em 2 a 3 dias úteis.

 

Os tempos apresentados são os tempos médios em dias úteis e para encomendas finalizadas até às 15H.

Se optar pelo método de pagamento à cobrança, o envio terá um custo adicional de 3,50€ sendo que apenas está disponível para este meio de pagamento o CTT Correio Registado.

Os prazos de entrega apresentados não incluem o tempo de preparação da encomenda, que apenas será efetuada após boa cobrança dos respetivos valores, à excepção do pagamento à cobrança. Pedidos efectuados antes das 15:00h dos dias úteis, serão processados e enviados no próprio dia. 

Pedidos com artigos assinalados com tempo de espera para envio ficaram pendentes até estarem todos os artigos da encomenda disponíveis para o respectivo envio.

Envio Resto da Europa:

CTT Correio Registado (4,90€): Entrega feita em 3 a 5 dias úteis.

Método de pagamento à cobrança, o envio terá um custo adicional de 7,90€.

Os prazos de entrega apresentados não incluem o tempo de preparação da encomenda, que apenas será efetuada após boa cobrança dos respetivos valores, à excepção do pagamento à cobrança. Pedidos efectuados antes das 16:00h dos dias úteis, serão processados e enviados no próprio dia. Todos os outros pedidos serão processados no dia útil seguinte.

11. Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.okapas.com (vendas à distância).

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.

O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (dez) dias subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático da mesma.

Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.

Apesar dos esforços de OKapas, alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, OKapas apresentará nova proposta contratual com o preço devidamente rectificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda. Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio electrónico, OKapas reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores de OKapas ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS E DEVOLUÇÕES:
Nos termos legais aplicáveis, OKapas possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail ou carta, ao Apoio ao Cliente okapas.com. Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a sua recepção acompanhados do talão de caixa ou fatura original (artigo 6.º do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redacção dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio), estando o envio e valor pago pelo mesmo ao encargo do comprador.

Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá contactar o Apoio ao Cliente okapas.com, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.

A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:

  • Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura;
  • Não são aceites trocas ou devoluções de cartões de memória salvo falta de conformidade. Os serviços de apoio telefónico contratados pelos Clientes não são susceptíveis de reembolso das quantias pagas;
  • Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.
  • De acordo com o disposto do Decreto-Lei n. 82/2008, de 20 de Maio, OKapas informa os seus Clientes que para realizar a troca ou a devolução, os artigos devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura.
  • OKapas não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados.
  • OKapas não aceita trocas/devoluções se a embalagem estiver danificada ou se os artigos apresentarem marcas de uso.

Após contacto com Apoio ao Cliente okapas.com e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a morada que lhe será indicada.


Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Se optar pela devolução do valor pago informamos que:

  • Deve anexar o seu NIB ao artigo devolvido para efetuarmos o reembolso.
  • A devolução só será efectuada após a verificação do estado do produto.

OKapas reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

no DL 67/2003 de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de Maio

Todos os produtos estão abrangidos por uma garantia sendo esta estabelecida exclusivamente pelo fabricante dos mesmos e pressupõe a sua correcta utilização de acordo com as suas normas de utilização.

Caso o produto adquirido apresentar defeito, deverá comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente okapas.com, informando o número da sua encomenda e a descrição do problema. Os custos com a devolução dos artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pelo cliente. 

Após a recepção do artigo nas instalações de OKapas faremos a verificação do mesmo, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Nesse caso, procederemos à substituição do artigo e faremos um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional.

Se a verificação do produto detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau estado do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o mesmo não estará coberto pelos termos de garantia.

13. Resolução alternativa de litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A OKapas disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:


Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/


Tribunal Arbitral do centro de informação de consumo e arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Gois, nº 31, loja 6 - 4050-225 Porto
http://www.cicap.pt/


Resolução online disputa Europeia
https://webgate.ec.europa.eu
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/